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Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais.
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2002-10-08 -
PORTARIA
1460/2002 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Nomeia o capitão-de-fragata José Luís Pimentel Antunes do Vale Matos para o cargo de "Representante Nacional" no NATO Seasparrow Consortium (NSC), em Washington, Estados Unidos da América, em substituição do capitão-de-mar-e-guerra Francisco José Trabucho Caeiro.
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